norma nº 69/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 069/89, de 29 de dezembro dse 1989. 
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a 
Oscar Menezes de Lima. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, - 
Fo Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno de 
sua propriedade a Oscar Menezes de Lima. 
Art.2 2 - O terreno, objeto da presente doação, com area de 
180,00 0, localiza-se no Setor 11, Quadra 139, Lote 02 com as seguintes caracte￾rÍsticas e confrontaç6es: 
.Norte, em 15,00m, com Júlio Silvio Coelho Leal; 
• SUL, em 15,00m, com o prolongamento da Rua Borges de Medeiros; 
•LESTE,em 12,00m, com a Rua Veran6polis, para onde faz frente; 
.OESTE, em 12,00m, com Vilson Marques Alves. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pi.tlicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 29 de 
dezembro de 1989. 
Jorge Pereira Abdalia, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e que-se: 
A 
d rnistraçao