norma nº 72/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI n2072/89, de 29 de dezembro de 1989. 
Autoriza o Poder Executivo a isentar do IPTU, ali 
1989, os imóveis de Manoel Luiz Osório Torres. 
Jorge Pereira Abdalla, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do IPTU, 
ató o ano de 1989, inclusive, os imóveis urbanos pertencentes a Manoel Luiz Osó￾rio Torres. 
- Art.22 - A referida isençao decorre de indenização por abertu 
ra das Ruas Riachuelo e D.Pedro II. -" 
Art. 32 - O Poder Executivo, após a publicaç ão desta lei,expe 
dirá a competente Certid&c5 Negativa dos imóveis. 
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇPPAVA DO SUL, 29 de de￾zembro de 1989. 
Jorge PCVi~raal a, 
Prefeito Municipal. 
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