norma nº 1/1985

LEI NQ 01, de 02 de janeiro de 1985. 
Autoriza o Executivo a vender terrenos re￾manescentes da Av. Presidente Kennedy e da 
outras providencias. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caça￾pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Cmara Municipal aprovoú e eu san 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, 
aos proprietários de imoveis 1 indeiros, as areas remanescentes da modifi 
caçao do alinhamento da Av. Presidente Kennedy; 
- Art.22- A verba arrecadada com as referidas vendas 
será empregada no Projeto de Urbanização da mesma via. 
- Art.3- Esta lei entrara em vigor, revogadas asdis 
posições contrarias; na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
02 de janeiro de 1985. 
Otomar$ívi an, 
Pr eito. 
Registre-se e PtflJ que-se: 
Carlos Perei valho, 
Dir. Mun. de Co d. eterv.Gerais.