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norma nº 3251/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3251 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar no valor de R$ 679.437,00 (Seiscentos setenta e nove mil 
quatrocentos e trinta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
a) - No Recurso 1023 - Salário educação, no valor de R$ 5.322,00: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0033.2.108 — AUTON. FINANC. P1 ESCOLAS MUNIC. ENS FUND. 
(419) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.322,00 
b) - No recurso Incentivo a atenção básica - 4011, no valor de R$ 
55.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT E AMPL DOS ESFS 
(3280) 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 55.000,00 
c) - No recurso ASPS - 0040, no valor de R$ 10.800,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0003.2.120 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(3787) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 8.800,00 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(512) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.000,00 
d) - No recurso Salvar - 4170, no valor de R$ 28.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(2773) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 28.000,00 
e) - No recurso Fundeb —0031, no valor de R$ 100.000,00: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(359) 3.1.90.11 —Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 100.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
f) - No recurso Livre - 0001, no valor de R$ 428.31 5,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0040.2.126— MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(3677) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 253.060,00 
SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.15.122.0003.2.059— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(4098) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 11 .000,00 
08.01.15.451.0014.2.062 - REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MAN. PERIM URB. 
(234) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
08.01.15.451.0015.2.063— MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
(239) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 38.755,00 
SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.361.0026.2.112 - MANUT E AMPL, DC TRANSP ESCOLAR 
(446) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 82.500,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01 .04.122.0055.2.168 - DESP GERAIS DAADMIN E PAGT° DE PRECATÓRIOS 
(693) 3.3.90.92 - Despesas de exerc. Anteriores - R$ 30.000,00 
(697) 3.3.90.33 - Passagens e desp. c/ locomoção - R$ 5.000,00 
(700) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
g) - No recurso destinado a ações voltadas ao meio ambiente e 
infra-estrutura - 1184, no valor de R$ 52.000,00: 
SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZAÇÃO E/OU TERC. DA COLETA DO LIXO MANUT 
(3413) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 52.000,00 
II - Especial no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.600,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro média e alta complexidade 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- No inciso 1 do artigo 1 0a redução no valor de R$ 622.437,00 (Seiscentos e 
vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
a) - No Recurso 1023— Salário educação, no valor de R$ 5.322,00: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0033.2.108 - AUTON. FINANC. P/ ESCOLAS MUNIC. ENS FUND. 
(4211) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 10,00 
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VÂI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO S UL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
(420) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 10,00 
(421) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1.125,00 
(422) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.980,00 
09.05.12.361.0026.2.105 — MANUT E AMPL. TRANSP. ESC. MANUT 
(408) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 335,00 
(409) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 1.862,00 
b) — No recurso Incentivo a atenção básica — 4011, no valor de R$ 
55.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0037.2.129 — MANUT E AMPL DOS ESFS 
(3281) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 25.000,00 
(3282) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00 
c) — No recurso ASPS — 0040, no valor de R$ 10.800,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0003.2.120 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(4737) 3.1.90.16 — Outras desp. variáveis — Pessoal civil — R$ 8.800,00 
10.02.10.301.0042.2.127 — SAÚDE MENTAL 
(3489) 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 2.000,00 
d) — No recurso Salvar — 4170, no valor de R$ 28.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0040.2.186 — SAMU 
(2779) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 6.000,00 
(2780) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 16.000,00 
(2781) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 6.000,00 
e) — No recurso Fundeb — 0031, no valor de R$ 100.000,00: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0003.2.082 — MANUT E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(4088) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas — R$ 100.000,00 
f) — No recurso Livre — 0001, no valor de R$ 423.315,00: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01 .04.122.0002.2.006 — MAUTENÇÃO DA SECRETARIA 
(20) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00 
02.01.04.131.0004.2.010 — DIVULG. OFICIAL E PUBL DE ATOS E ATIV 
(36) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica 1 — R$ 10.000,00 
02.01.06.182.0002.2.011 — MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
(2515) 3.3.50.41 — Contribuições — R$ 12.563,00 
(41) 3.3.904.14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 3.817,00 
(42) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.953,00 
(43) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 1.667,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302)0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.018 - CONSTR., REFORMA E MANUT DOS MOO. ESPORT. 
(68) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 909,00 
(69) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.000,00 
(70) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 1 .591,00 
(71) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.000,00 
(75) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 2.000,00 
03.02.27.812.0058.1.002 - REVITALIZ E RECUP DE MODULO ESPORT. 
(76) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 6.000,00 
SECRET DE MUNIC DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01 .04.122.0002.2.02 1 - MANUT GERAL DA SECRETARIA 
(82) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
04.01.04.122.0002.2.023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS 
(86) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 2.000,00 
04.01.04.122.0002.2.024 - CONVENIO COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
(87) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 1 .000,00 
04.01.04.126.0010.1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(95) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
04.01.04.128.0002.2.028 - QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES 
(100) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1— R$ 3.000,00 
04.02.18.542.0020.2.136 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
(570) 3.3.90.14 - Díárias - Pessoal Civil —5.000,00 
(571) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 
(572) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.000,00 
(573) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1— R$ 15.000,00 
(574) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 9.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0002.2.029 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(105) 3.3.90.33 - Passagens e desp. c/ locomoção - R$ 500,00 
(107) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 500,00 
05.01.04.122.0002.2.199 — IMPLANT. DO PGQP (PROGRAMA GAÚCHO DE QUALIF) 
(4195) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 416,00 
(4196) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 499,00 
(4474) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 82,00 
05.01 .04.122.0009.1.006 - REFORMA DO PREDIO PRINCIPAL DA PREFEIT MUNIC 
(121) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 499,00 
(122) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 499,00 
(123) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 499,00 
05.01.04.122.0009.1.007 - REFORMA E AMPL. DO PREDIO ANEXO AO PREDIO PRINC 
(124) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 499,00 
(125) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 499,00 
(126) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 499,00 
05.01.04.122.0009.2.184 - MANUT., REFORMA E AMPL DO ARQ MUN. 
(2743) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00 
(2744) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 700,00 
(2745) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 400,00 
SECRET DE MUN DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0028.2.196— IMPLANT. DO PLANO MUNIC DE LIVRO E LEITURA 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
(3481) 3.3.90.14 - Díárias - Pessoal Civil - 2.000,00 
(3482) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 500,00 
(3483) 3.3.90.33 - Passagens e desp. c/ locomoção - R$ 1.000,00 
(3484) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 500,00 
(3485) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 2.500,00 
(3487) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.500,00 
07.01.13.392.0028.2.201 - MANUT DE PROG DE CAPAC. E DESCENTR DA CULTURA 
(4148) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
(4149) 3.3.90.35 - Serv. de consultoria - R$ 3.000,00 
(4150) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 500,00 
(4152) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 500,00 
07.02.04.122.0002.2.044 - MANUT. GERAL DA SECULTUR 
(163) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
(165) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 4.500,00 
(166) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 3.500,00 
07.02.04.122.0002.2.045 - MANUT DA FROTA DE VEICULOS 
(168) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.500,00 
(169) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.500,00 
(170) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 1.000,00 
07.02.23.695.0009.2.052 - INFRA-ESTRUTURA E MANUT DOS PONTOS TURISTICOS 
(191) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
(192) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.000,00 
(193) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 4.000,00 
(194) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 3.000,00 
07.02.23.695.0009.2.203 - RECUP. AMPL E MANUT DO QUIOSQUE MUNIC 
(4162) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.700,00 
(4163) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.459,00 
(4165) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 7.500,00 
(4490) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 291,00 
(4166) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.050,00 
07.02.23.695.0011.2.053— PROM. INCENT E APOIO A FESTIV CULTURAIS TURIST. 
(195) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 5.500,00 
(196) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.200,00 
(197) 3.3.90.31 - premiações CuIt., arti. Cient. desp. - R$ 3.000,00 
(198) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 8.300,00 
(199) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 16.000,00 
(4491) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1.000,00 
07.02.23.695.0011.2.054 — AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO 
(200) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 10.000,00 
07.02.23.695.0011.2.055— DIVULG. E MANUT DO TURISMO E CULTURA 
(201) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00 
(203) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 4.600,00 
SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.15.122.0003.2.059 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(223) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 11.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0009.2.181 - CONSTR., AMPL. REFORMA E CONS. DO N° DE SALAS 
(4813) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 91.074,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30216001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
SECRET. DE MUN DA AFGROPEC IND E COM 
12.01.04.122.0002.2.154 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(648) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
(649) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.000,00 
(650) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 12.000,00 
(651) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00 
12.01.04.122.0002.2.155 - MANUT DA FROTA DE VEIC.MAQ AGRIC. E IMPL 
(652) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.000,00 
(654) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 25.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0055.2.168 — DESP GERAIS DAADMIN E PAGT° DE PRECATÓRIOS 
(688) 3.1 .90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 1.800,00 
13.01.06.182.0055.2.169 - EXEC DOS SERV. E COOP TECNICA COMBATE A INCEN 
(715) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.500,00 
(717) 3.3.90.39—Outros serv. terc— Pessoa Jurídica 1— R$ 11.500,00 
13.01.06.182.0055.2.170 - EXECUÇÃO DOS SERV. E COOP TECN COMBATE DE INCE 
(2987) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1.200,00 
(4535) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 2.750,00 
13.01.28.846.0055.0.002 - PRECATÓRIOS 
(725) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 17.500,00 
II - No inciso II do artigo 10 a redução no valor de R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(4820) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 1.600,00 
(521) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1 .000,00 
(525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 500,00 
(3488) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 500,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
III - Na Secretaria Municipal de Transportes, Serviços Urbanos e Interior, 
letra "f" do inciso 1 do artigo 10 a redução no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na 
seguinte funcional programática conforme resolução de mesa 36712013 da Câmara 
Municipal de Vereadores: 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
01.01 .01 .031 .0003.2.005 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(16) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 5.000,00 
Recurso Livre - 0001 
IV - Na letra "g" do inciso 1 do artigo 1 0a tendência de excesso de 
arrecadação no valor de 52.000,00 no recurso destinado a ações voltadas ao meio ambiente 
e infra-estrutura - 1184 conforme reestimativa de receita e de acordo com §3 0do art. 43 da 
Lei 4.320164. 
C. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS " 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de 
novembro do ano de 2013. 
P'.IBLICADO 
No Mural da Pr&etu 
Prtoa uniciaI. 
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