norma nº 6/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
do Sul 
LEI N 2 06, de 03 de abril de1985. 
Revoga as Leis de números 05/84 e 20/84, e al￾tera a parte final do art. 12 da Lei 22/83 e 
fixa vencimentos para o cargo de assessor juri 
dico. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei; 
Art.1 2 -Ficam revogadas as Leis de numeros 05/84 e 20/84 e 
altera a parte final do artj2 da Lei n 9 22/83 no que se refere a ven 
cimentos do cargo de assessor Juridico do legislativo. 
Art.2- Os vencimentos do cargo de Assessor Jurdico do 
Legislativo Municipal, fica fixado em seiscentos e seis mil cruzeiros 
mensais(Cr$ 606.000). 
Art.3- Esta Lei entrara em vigor com efeito retroativo a 
12 de janeiro de 1985. 
Art.42 - Revogam-se as disposiçes em contrario, especial￾mente as constantes no art. 12 desta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 03 de 
abril de 1985, ( 
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ResJstrensee 1 i que-se: 
uarTrttre Carvalho, 
Dir.Mun.de Co .e ServGerais.