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norma nº 12/1985

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1985
Date 1985-05-14
EmentaDETERMINA AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3819

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Xá 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SESQUICENTENÁRIO DA REVOLUÇÃO FARROUPILHA 
1835-1985 
aana
SM 1 
html 'h pii ht 
'I IØÇ1I111 II 
1 
III:IJI 1:!jvIlJ:v lU5-I9ES 1 
CAÇAPAVA 00 SUL 
2 CAPITAL FARROUPILHA 
e 
LEI n912, de 14 de Maio de 1985. 
Determina aumento de salário aos 
servidores da Prefeitura Munici￾pal e dá outras providncias. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAI9, Prefeito MUnicipal de Caçapa-
• va do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Os servidores da Prefeitura Municipal recebe 
rão como aumento, 100%(cem por cento) do salário recebido 
no ms de abril pr&ximo passado. 
Art.2- O aumento de que trata o art. 1 2supra, não 
incide sobre outras vantagens percebidas pelo servidor. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroa￾tivo a 1 2de maio de 1985. 
Art.42_ Revogam-se disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 14 
de maio de 1985. 
e Otomar ,ian, 
Regis 
Carlos PJÉF~~ Carvalho, 
Dir. Mun. de dorod.e Serv.Gerais. 

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