| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 IÂI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3253, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 109.829,00 (Cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01.04.122.0002.2.057 — MANUT. COMBUSTÍVEL P/ FROTA DE VEÍCULOS MAQ IMPL (210) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 53.772,00 (213) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 15.000,00 08.01.15.451.0014.2.062 — RECUP DE PRAÇAS E JARDINS MANUT DO PERIM URBANO (234) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.000,00 Recurso 001 — Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.097 — MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR — ENS FUND (397) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.545,00 09.05.12.306.0029.2.099 — MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR — PNAE - EJA (399) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 885,00 09.05.12.306.0029.2.100 — MANUT DO PROGR. MERENDA ESC. — PNAE PRE ESCOLAR (400) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 33.184,00 09.05.12.306.0029.2.101 — MANUT DO PROGR. MERENDA ESC. — PNAC PRE ESCOLAR (401) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.443,00 Recurso 1022 — Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: 1 - A redução no valor de R$ 78.975,00 (Seiscentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais) na seguinte funcional programática: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 080104.1220002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (204) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 920,00 (205) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 450,00 08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT. COMBUSTÍVEL P/ FROTA DE VEÍCULOS MAQ IMPL (4495) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 3.900,00 08.01 .04.122.0002.2.058 - MANUT. CONSTR. E REFORMA DAS INSTAL. DA OFICINA (217) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 406,00 (4496) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 166,00 (219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.907,00 08.01.04.331.0013.2.060 - MANUT DAS TURMAS DO INT E AQUIS DE EQUIP P1 SEGUR. (228) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.500,00 08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT DO TRANSITO E IMPL DE SEMAFOROS (229) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 250,00 (4497) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 500,00 08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP DE PRAÇAS E JARDINS MANUT DO PERIM URBANO (237) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 500,00 (3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1 .000,00 08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA (238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.000,00 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP DE CALÇ. PARTIC DO MUNIC EM CALÇA COMUN. (243) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 967,00 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. COLETA DE LIXO E MAN DO ATERRO (244) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 500,00 (4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00 08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPL. DO ABASTECIMENTO DE AGUA (4012) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 100,00 (249) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 690,00 (251) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 (4502) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 100,00 08.01.17.512.001 9.2.068 - MANUT E AMPL. DO SANEAMENTO BÁSICO (254) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00 (4189) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 332,00 08.01 .26.782.0013.2.070 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR (257) 3.2.90.93 - Juros, deságios e desc. da dívida mobiliária - R$ 1.000,00 (3926) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.000,00 (4504) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e cortributivas - R$ 333,00 (262) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 4.646,00 08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL— FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO SOLIDARIA (2222) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 (2223) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 (2224) 3.3.90.39—Outros serv. terc— Pessoa Jurídica— R$ 1.212,00 ,, 11 si EM IVÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ; 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS (4500) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 401,00 08.01.26.782.0055.1.013 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS DE VIATURAS, CAMINHÃO MAQ. (219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.492,00 Recurso 001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.081 - MANUT PROGR. MERENDA ESC. - ENS FUND MAIS EDUC (4216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.203,00 Recurso 1022— Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE li - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 18.098,00 Recurso 1022 - Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE, de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64; III - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 12.756,00 no Recurso 1022 - Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE, na conta corrente/aplicação 16386-4 do Banco do Brasil. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2013. P.'BLICAOO já No Mural da Prefeitur Oto :al. an egist e se e publique se R