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norma nº 3253/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3253 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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IÂI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3253, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 109.829,00 (Cento e nove mil, oitocentos e vinte e 
nove reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.04.122.0002.2.057 — MANUT. COMBUSTÍVEL P/ FROTA DE VEÍCULOS MAQ 
IMPL 
(210) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 53.772,00 
(213) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 15.000,00 
08.01.15.451.0014.2.062 — RECUP DE PRAÇAS E JARDINS MANUT DO PERIM 
URBANO 
(234) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.000,00 
Recurso 001 — Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.097 — MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR — ENS 
FUND 
(397) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.545,00 
09.05.12.306.0029.2.099 — MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR — PNAE - 
EJA 
(399) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 885,00 
09.05.12.306.0029.2.100 — MANUT DO PROGR. MERENDA ESC. — PNAE PRE 
ESCOLAR 
(400) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 33.184,00 
09.05.12.306.0029.2.101 — MANUT DO PROGR. MERENDA ESC. — PNAC PRE 
ESCOLAR 
(401) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.443,00 
Recurso 1022 — Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
1 - A redução no valor de R$ 78.975,00 (Seiscentos e vinte e dois mil 
quatrocentos e trinta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
SECRET. MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
080104.1220002.2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(204) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 920,00 
(205) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 450,00 
08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT. COMBUSTÍVEL P/ FROTA DE VEÍCULOS MAQ 
IMPL 
(4495) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 3.900,00 
08.01 .04.122.0002.2.058 - MANUT. CONSTR. E REFORMA DAS INSTAL. DA OFICINA 
(217) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 406,00 
(4496) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 166,00 
(219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.907,00 
08.01.04.331.0013.2.060 - MANUT DAS TURMAS DO INT E AQUIS DE EQUIP P1 
SEGUR. 
(228) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.500,00 
08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT DO TRANSITO E IMPL DE SEMAFOROS 
(229) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 250,00 
(4497) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 500,00 
08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP DE PRAÇAS E JARDINS MANUT DO PERIM 
URBANO 
(237) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 500,00 
(3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1 .000,00 
08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
(238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.000,00 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP DE CALÇ. PARTIC DO MUNIC EM CALÇA COMUN. 
(243) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 967,00 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. COLETA DE LIXO E MAN DO 
ATERRO 
(244) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 500,00 
(4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00 
08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPL. DO ABASTECIMENTO DE AGUA 
(4012) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 100,00 
(249) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 690,00 
(251) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 
(4502) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 100,00 
08.01.17.512.001 9.2.068 - MANUT E AMPL. DO SANEAMENTO BÁSICO 
(254) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00 
(4189) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 332,00 
08.01 .26.782.0013.2.070 - MANUT E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR 
(257) 3.2.90.93 - Juros, deságios e desc. da dívida mobiliária - R$ 1.000,00 
(3926) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.000,00 
(4504) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e cortributivas - R$ 333,00 
(262) 4.4.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 4.646,00 
08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL— FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO SOLIDARIA 
(2222) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
(2223) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 
(2224) 3.3.90.39—Outros serv. terc— Pessoa Jurídica— R$ 1.212,00 
,, 
11 si EM IVÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
(4500) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 401,00 
08.01.26.782.0055.1.013 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS DE VIATURAS, CAMINHÃO 
MAQ. 
(219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.492,00 
Recurso 001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.081 - MANUT PROGR. MERENDA ESC. - ENS FUND MAIS EDUC 
(4216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.203,00 
Recurso 1022— Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE 
li - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 18.098,00 
Recurso 1022 - Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE, de acordo com 
art. 43 da Lei 4.320/64; 
III - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
12.756,00 no Recurso 1022 - Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE/FNDE, 
na conta corrente/aplicação 16386-4 do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mês de novembro do ano de 2013. 
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egist e se e publique se R

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