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norma nº 30/1985

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1985
Date 1985-11-04
EmentaAutoriza a suplementação de rubrica orçamentária.
native_id3823

Documents (1)

texto integral #

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1Lajírf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1k! Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N 9 30, de 04 de novembro de 1985. 
Autoriza a suplementaço de rubri 
ca orçamentria. 
OTOMAR OLEQIJES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu san 
cibno e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crditos suplementares nas seguintes dotaç6es orçamentárias: 
DIRETORIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS: 
0.400 - 3 . 1 . 2 . 0 L. Material de consumo ..............CR$ 3.000.000 
DIRETORIA MuNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SANEAMENTO: 
0.500 - 3.1.2.0:- Material de consumo ..............CR$ 200.000.000 
0.500 - 3.1.1.1.02 - despesas variáveis ............CR$ 1.000.000 
DIRETORIA MUNICÍPAL EDUC.CULT. E ASSISTÊNCIA: 
0.600 - 3.1.3.2 , - Outros Serv. e encargos ..........CR$ 30.000.000 
0.600 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat.Permaneíte .... CR$ 5.000.000 
0.600 - 4.1)1.6 - Obras e Instalaç6es .............. CR$ 20.000.000 
0.600 - 3.1J1.1.02 - despesas varíveis ............ CR$ 2.000.000 
0.601 - 3.1.2.0. - Material de consumo ............. CR$ 10.000.000 
0.601 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos ...... CR$ 5.000.000 
0.621 - 3.1.1.1.02 - despesas Variáveis ............ CR$ 1.000.000 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
0.700 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....... CR$ 50.000.00Õ 
TOTAL .......... CR$ 327.000.000 
Art. 2 - Servirá de recurso para a cobertura dos cr 
ditos suplementares de que trata o art. 12, o excesso de arrecada￾ção do presente exercício financeiro. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 
de novembro de 1985. 
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