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norma nº 3254/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3254 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES SCAP.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3254, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro à 
Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres - 
SCAP. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapava de Auxílio aos Pobres para a 
manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, que serão repassados de acordo 
com a Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. 
§1 1Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres - SOAR, inscrita no 
CNPJ n° 87.085.32010001-70, através da dotação orçamentária da Secretaria de 
Município da Assistência Social, Projeto atividade n°. 2148, Elemento de despesa n°. 
3.3.50.41, Reduzido n°. 626, Recurso n°. 01, valor anual de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais). 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
26 dias do mês de novembro do ano de 2013. 
1' 'J 8 11 C A O 
NQ Mural da Prefeitur 
Ot a lan 
Prefeit ,Mtinicipal 

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