norma nº 19/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SESQUICENTENÁRIO DA REVOLUÇÃO .FARROUPILHA iiiriJ2H 
1835-1985 CAÇAPAVA DO SUL 
2 CAPITAL FARROUPILHA 
LEI Na 19 9 de 29 de agosto de 1985. 
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar ao 
Estado do Rio Grande do Sul, una &na de 1.915 9 
S4nf. 
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que o poder Le&t1ÀVDYO aprovou e eu sanciuo e 
pnnzigoaseguinte Lei: 
Art. ia Fica o Poder Executivo autorizada a doar ao Rio 
Grande dz' Sul, uma área de 1.915,84 ir (hum mil novecentos e 
quinze vírgula oitenta e quatro) metroEquadrados, situados na 
localidade de Picada do Ricardinho,, 42 distrito deste município 
com as seguintes confrontações: NORTE, com a gleba remanescente 
numa extençao de 56,30; SUL, onde faz frente, com a estrada es 
tadual Caçapava - Cachoeira, numa linha quebrada em dois segui 
mantos medindo 46 9 20 .m LESTE, com gleba remanescente, medindo 
37:00 m; OESTE, João de Deus Rodrigues. 
a Art.2*Deatina.ae a referida doação A ocupação com 
uma unidade Escolar, 
Art.3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
29 de agosto de 1985. 
Otomar vian, 
Registre-se e publique-se: 
Carlos Pere r e Carvalho, 
Dir.Mun.Coo d.e Serv. Gerais.