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norma nº 37/1985

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1985
Date 1985-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenções.
native_id3837

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texto integral #

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Otomar vian, 
refeitá. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SESQUICENTENÁRIO DAR EVOLUÇÃO FARROUPILHA 
1835 - 1985 1835 
CAÇAPAVA DO SUL 
2a. CAPITAL FARROUPILHA 
Lei n 937, de 19 de novembro de 1985. 
Autoriza o Poder Executivo a conce 
der subvenç6es. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou` e eu sancio￾no e promulgo a seguinte Lei: 
Ar. 1 2 Fica o Poder Eutivo autorizado a conceder sub 
venç6es às seguintes Entidades: 
EMATER .............................CR$ 112.000.000 
C.N.A.E.-CAMPANHA NACIONAL DE ALI-- 
MENTAÇÃO ESCOLAR .................CR$ 4.636.000 
M.A.0 -MOVIMENTO ASSISTENCIAL CAÇA 
PAVANO .............................CR$ 186.000.000 
Art. 2 2 Os recursos para a cobertura das despesas de 
que trata o art. l, serão designados na Lei de Meios para o exercicio 
de 1986. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 
1986. - 
• Art. 49 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 19 de 
novembro de 1985. 
Registre-se 9e Publique-se: 
Carlos Perejra de Carvalho, 
Dir.Mun.Co4d.Serv. Gerais. 

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