| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções. |
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Otomar vian, refeitá. ç,H e I • i i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL SESQUICENTENÁRIO DAR EVOLUÇÃO FARROUPILHA 1835 - 1985 1835 CAÇAPAVA DO SUL 2a. CAPITAL FARROUPILHA Lei n 937, de 19 de novembro de 1985. Autoriza o Poder Executivo a conce der subvenç6es. OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou` e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1 2 Fica o Poder Eutivo autorizado a conceder sub venç6es às seguintes Entidades: EMATER .............................CR$ 112.000.000 C.N.A.E.-CAMPANHA NACIONAL DE ALI-- MENTAÇÃO ESCOLAR .................CR$ 4.636.000 M.A.0 -MOVIMENTO ASSISTENCIAL CAÇA PAVANO .............................CR$ 186.000.000 Art. 2 2 Os recursos para a cobertura das despesas de que trata o art. l, serão designados na Lei de Meios para o exercicio de 1986. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1986. - • Art. 49 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 19 de novembro de 1985. Registre-se 9e Publique-se: Carlos Perejra de Carvalho, Dir.Mun.Co4d.Serv. Gerais.