| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142 302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°3255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. CLAREIRA DA MATA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para instalação de Para Raio na sede do CTG Clareira da Mata. §1 0O Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n ° . 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200. Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2013. '. B L 1 C A O O ig~g&r raI da Prefeitur ,1 Ot niían Prefeitõ,Municipal