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norma nº 3255/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3255 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142 302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°3255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. CLAREIRA 
DA MATA e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para instalação de Para Raio na sede do CTG Clareira da 
Mata. 
§1 0O Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata, inscrito no CNPJ 
n ° . 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200. 
Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
26 dias do mês de novembro do ano de 2013. 
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