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norma nº 39/1985

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAutoriza a suplementação de rubrica orçamentaria.
native_id3842

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texto integral #

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1144 . 
LI • _ 
ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SESQUICENTENÁRIO DA REVOLUÇÃO FARROUPILHA 
1835-1985 _j5IS 
CAÇAPAVA DO SUL 
2? CAPITAL FARROUPILHA 
Lei n 9 39. de 26 de novembro de 1985. 
Autoriza a suplementaço de rubri 
es orçamentaria. 
OTOM.AR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapa 
va do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
cr&litos suplementares nas seguintes dotações orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO: 
ri] 
0.200 - 3.111.02 - Despesas Variàveis .........CR$ 
DIRETORIA MUNICIPAL EDUC.CULT. E ASSISTÊNCIA: 
0.600 3.1.2.0 -- Material de Consumo ........CR$ 
DIRETORIA MUNICIPAL EDUC.CULT.E ASSISTÊNCIA 
0.601 - 3.111.02 - Despesas Variáveis .........CR$ 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
0.700 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.CR$ 
0.700 - 3.2.8.0 •- Contrib.p/Form.Patrim.Púb..CR$ 
4.000.000 
3.000.000 
3.000.000 
20.000.000 
10.000.000 
- TOTAL ......CR$ 40.000.000 
Art. 2 - Servira de recurso para cobertura dos cr 
ditos suplementares de que trata o art. l, o excesso de arre 
cadaço do presente exercício financeiro. 
- Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as dispõsiçSes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ*PAVA DO SUL, 
26 de novembro de 1985. 
Otomar lan, 
Prefeito. 
Registre-se Publique-se: 
Carlos V*Tfi.Carvalho,, 
Secretrlo Geal do Município. 

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