| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Irá riIFÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para atendimento a alunos com necessidades educativas especiais graves. §1 0Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ N°. 88.142.955/0001-24, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), através da Secretaria de Município da Educação sobre a dotação orçamentária n°. 09.06.1236700242.118.3.3.50.43.460-1, autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias 0 rPépiftevembro do ano de 2013. No Mural da Preftur On1an Ree Prefeit4unicipaI