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norma nº 3256/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3256 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Irá ri￾IFÁII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para atendimento a alunos com necessidades educativas 
especiais graves. 
§1 0Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ 
N°. 88.142.955/0001-24, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 
através da Secretaria de Município da Educação sobre a dotação orçamentária n°. 
09.06.1236700242.118.3.3.50.43.460-1, autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 
2013. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
26 dias 0 rPépiftevembro do ano de 2013. 
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