norma nº 14/1986

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI NO 014 :'t , dc 1 0 cio ii,venjhr-o cio 1980 
Aular' 1 :a o Poder E\ectit iva a conce 
(101' tjhe nçe 5 
- OTOMAR OLEOtJES VIVIAN, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul; Estado do Rio Grande do Su, 1 
FAÇO SABER, que a C3rnara Municipal de Vereado 
res aprovou e eu sanciono e pronni go a seqri i nte Lei 
Art. 19 - Fica o Poder' Executivo autorizado a 
conceder subvenções as seguintes Ent i dado 
EMATER .....................CZS 142.270,00 
C.N.AJ,. -CAMPANHA NACJO 
NAL DE ALIMFNTAÇAO ESCO 
LAR .......................CZ$ 14.670,00 
M.A.C.-MOVIMFNTO ASSIS 
TENCIAL CAÇAPAVANO ........CZS 262.060,00 
Art. 22 - Os r'oc:tli'sos para a cobertura das de' 
pesas de que trata o Art . 1 , ser'io dos gnados na Lei de Meios pa 
ra o exercício de 1987. 
Art. 39 - Esta Lei tntrará em vigor a part irdc 
01 de janeiro de 1987. 
Art. 49 - Revoqada as disposiçíes em contri 
ruo. 
GABINETE DO PREFEITO MuNICIPAL DE CAÇAPAVA Do 
SUL, 10 de novembro de 1986. 
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