br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3257/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3257 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, INCISO 1 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.71912011 E REVOGA O INCISO II DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.71912011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO3257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dá nova redação ao Art. 20 , inciso 1 da Lei 
Municipal n°. 2.71912011 e revoga o inciso II 
do Art. 20da Lei Municipal n°. 2.71912011, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Dá nova redação ao Artigo 2 0 , inciso 1 da Lei Municipal no . 
2.719/2011, de 30 de março de 2011, que será o seguinte: 
"Art. 20inciso 1— Dois representantes do Poder Executivo Municipal, 
servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder 
Executivo Municipal". 
Art. 20 - Revoga-se o inciso II do Artigo 2 0da Lei Municipal n°. 
2.719/2011, de 30 de março de 2011. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
26 dias do mês de novembro do ano de 2013. 
o Mural da Prefeitur 
OQtn a 
PrefeÍ0 unicipal 
Registre-se e publique -se 

open original →