| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, INCISO 1 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.71912011 E REVOGA O INCISO II DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N°. 2.71912011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO3257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Dá nova redação ao Art. 20 , inciso 1 da Lei Municipal n°. 2.71912011 e revoga o inciso II do Art. 20da Lei Municipal n°. 2.71912011, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Dá nova redação ao Artigo 2 0 , inciso 1 da Lei Municipal no . 2.719/2011, de 30 de março de 2011, que será o seguinte: "Art. 20inciso 1— Dois representantes do Poder Executivo Municipal, servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal". Art. 20 - Revoga-se o inciso II do Artigo 2 0da Lei Municipal n°. 2.719/2011, de 30 de março de 2011. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2013. o Mural da Prefeitur OQtn a PrefeÍ0 unicipal Registre-se e publique -se