norma nº 15/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N'2 015/Só, cio lO dc nocrnLro de 19So. 
Autoriza Ci Executivo Municipal a f ir 
mar cii 1 o com o Movi me nto A ss 1 
tenc i a 1 Caçapaanci 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Crnara Municipal do Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
- o - - Art. 1- -. E o Podei' Executivo vo autor-izado a firmar conve 
ri i o com o Movimento Assistencial Caçapavano - MAC - para contratação de passo 
ai necessário ao funcionamento da Creche Municipal, localizada nas Minas do Ca 
maqti5. 
Art. 2 - O valor total do presente convênio ó de 
CZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), repassados em 6 s) parcelas de valo 
res iguais, que servirão para custear as despesas de folha de pagamento e cri 
cargos, ri!: i 1 i zando para i ato O 1. 1 ihr i ca de Outros Sci'' i ço e Encargos código 
0700.3.1.3.2. 
• - Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei 
entra em vigor - a partir da data de sua prrhi i caç5o, retroagindo os seus efeitos 
à 14 de outubro do corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF CAÇAPAVA DO SUL, IØ de 
novembro de .1986. 
Reg i st i-TP.__ç..Jt ib 1 i que-s(- 
Carvalho, 
t ' rio •\iurlI:[r'.