norma nº 17/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 017/86, de 10 de novembro de 1986. 
Orça a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 1987. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a C5mara Municipal de Vereadores apro 
vou e eu sanciono e promu 190 a segti 1 nte Lei 
Art. 19 - A Receita para o exercício de 1987, é orçada 
em CZ$ 35.000.000,00 (trinta e cinco mi 1 hões de cruzados), e será arrecadada 
de conformidades com a Legislação Vigente, obedecendo a seguinte classificação 
geral: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária ........................................ CZ$ 2.109.244,00 
Receita Patrimonial ...................................... Cz$ 1.000,00 
Transferencias Correntes .............. . .................. CZ$ 32.542.756,00 
Receitas Diversas ......................................... CZ$ 345.000,00 
TOTAL das Receitas Correntes ........................ CZ$ 34.998.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
Operações de Créditos .................................... Cz$ 1.000,00 
Alienação de Bens ........................................ CZ$ 1.000,00 
TOTAL Receitas de Capital ........................... CZ$ 2.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA ..............................CZ$ 35.000.000,00 
Art. 2 - A Despesa para o exercício de 1987 é fixada 
em CZ$ 35. 000. 000, 00 (trinta e cinco mi lhões de cruzados), e será real i zada de 
acordo com as especificações constantes das tabelas que seguem em anexas, que 
ficam fazendo parte integrante desta Le i 
Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado de acordo 
COM os artigos 7,32 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, e dos 
artigos 60 e 67 da Constituição Fc.'dcral, a: 
- 1 - Abrir, dui'anlc o Exercício, créditos suplemei)fa;'es 
dc: até o limite de vinte e cinco pui' ctrl o (25,"') da despesa total atjt:or izatia, 
em qualquer mes, do exercício finai-te,-''o. 
1 - k1al i =,?,, ( fli pi1 iqtnr ns do exercício, Op(i'.IÇo(- 
de crédil o-, r°" anlctipaçà de no- o 'it- O d- garantias il -ALidi - 31: 
limite fixado pela Cont ilijirão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art.. 41 - Esta Lei cni.t, ai-à em vigor em 19 de janeiro 
997, revogadas as disposições em contr;' o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, IØ 
de novembro de 1986. 
Regi st 5' ib Ii que-se 
Ca e Carvalho, 
Secretario 6 rnI do Município.