norma nº 7/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Lei n 9007/86, de 25 de agosto de 1986. 
Autoriza a abertura de Crédito 
especial para a Fundação Farrou 
pilha e dá autras providencias. 
OTOMAR OLEÕUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Ca 
çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado￾res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ø
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
- participar na Fundação Farroupilha com a importância mensal 
instituída pelos dezesseis Municípios Farrapos nos termos pre 
vistos em seus estatutos. 
Art. 2 - E também o Executivo Municipal autori 
zado a abrir Crédito Adicional Especial para a cohertllrd da 
despesa autorizada no artigo anterior, com a seguinte classi 
f i cação: 
0700 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS: 
0700 - 3.2.3.3 - Transf. à Fundação Farrotipi lha. .CZ$ 9.648,00 
9.648,00 
Art. 32 - Servira de recurso para a cobertura 
do Crédito Suplementar Especial de que trata o artigo 2, ase 
guinte redução Orçamentária do presente exercício: 
0200 - GABINETE DO PREFEITO: 
0200 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......CZ$ 9.648,00 
9.648,00 
Art. 49 - Revogadas as diposiçoes em contrário 
esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo 
seus efeitos a data de 19 de julho de 1986. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECA ACADO 
SUL, 25 de agosto de 1986. 
OTOMAR 
Regi Pijb 1 i que-se, 
C ' 'A DE CARVALHO, 
Secret.ár i o ra 1 do Mtin ir íp o.