| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°. 3258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.727,00 (Quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais) na seguinte funcional programática: - No Recurso 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE, no valor de R$ 31.976,00* SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE (547) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 5.000,00 (548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.976,00 (551) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 (552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 II - No recurso 4590 - Teto financeiro média e alta complexidade, no valor de R$ 15.751,00: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (3929) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 15.751,00 Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No inciso 1 do artigo 10 o excesso de arrecadação no Recurso 4710— TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE, no valor de R$ 31.976,00; II - No inciso II do artigo 1 0a redução no valor de R$ 15.751,00 (Quinze mil setecentos e cinqüenta e um reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (3927) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.771,00 (3945) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 673,00 (3941) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 4.107,00 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUTENÇÃO DE VEICULOS (3791) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 360,00 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua xv de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS (3869) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 1 .000,00 (3871) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.840,00 Art. 3 0- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2013. PUBLICADO Nó Mural da Prefeitur .4Lp Regitre-Se e publique-se ot ïa n Prefei unicipal.