norma nº 13/1986

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI NO 013/So, d1 O de noemhvõ de 198(. 
Aproxa o Orçanierito I'I Lir i .iI)LId 1 de 1 nvest imentús. 
do Município de C,içiii do Sul, pai'ci o 
fio de 1987/1989. 
OTOMAR OLEQUES VIVI AN, Prefeito Municipal de Caçap,1va do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - O Orçamento P1 tzr i anual de 1nvestimentos do Mtin i ci 
pio de Caçapava do Sul, Triênio 1987/1989, em conformidade com o disposto no 
Art. 60, parágrafo único da Constituição Federal e no Art. 52 do Ato Conplemen 
tar n 9 43, de 29 de janeiro de 1969, prevê a aplicação de recursos no montante 
de CZ$ 14.153.300,00 (quatorze mi lhFes, cento e cinquenta e tres mi 1 e trezen 
tos cruzados) assim distribuídos: 
DISTRIBUIÇAO 19S7 1988 1959 TOTAL 
Adm. Direta 3.574.800,00 .4.645.500,00 .5.9 32.000,00 14.153.300,00 
TOTAL.CZ$ 3.574.800,00 .4.645.500,00 5 .933. 000, 00 4.153.300.00 
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das des 
pesas, no Tr ien i o, provém daç seguintes or tqens: 
DISTRIBUIÇAO ORIGEM DOS RECURSOS 
NORMAIS OP.CREDITO 10TAI. 
.Adm..Direti .. 14.151-)-1100, 00 - 
. 14.153.300,00 
Art.. 30 - A real i zaç?o das despesas de. Capital obedecerá, 
' em cada exercício, as normas estabelecidas para a exectiço do respectivo Orça 
mento Anual. 
Art . 40 - Considera-se automat i carnenl.e reajustado o presen 
te Orçamento pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual 
Art. 52 - As i mport3nc ias referentes IIO exercício de 1988 e 
1989, estimadas a preços dc.' l 986, serão corrigidos nionetai' 1 amente por ocas i ao 
da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes, aqueles exerc íc i 
Art . 6 - Revogam-se as di spos 1 5 em contnr o. 
GARI NFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, IØ de EU) 
vemhro de 1956. 
Reg i st re-1e Ístili 1 i qi it 
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