| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1986 |
| Date | 1986-11-29 |
| Ementa | Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária. |
| native_id | 3878 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal Caçapava do Sul LEI NO 023/86, de 29 d. dezembro de 1986. Autoriza a Stiplementação de Rubrica Orçamentária. 0T1AR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caça pava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Cmara Municipal de Vereadorès aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a a brir créditos suplementares nas seguintes Unidades Orçamentárias: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 3.1.1.1.01 -. Vencimentos e Vantagens Fixas 48.290,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 3.1.1.1.01 - Vencimentos Vantagens Fixas 4.665,00 0400 - DIRETORIA MUNICIPAL DE COORD. E SERV. GERAIS: 3.1.3.1 - Remt,ner. de Serviços Pessoais 4.900,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 6.370,00 0500 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SANEAMENTO: 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas . 389.500,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000,00 0600 - DIRETORIA MUNIC. DE EDUCAÇAO CULT. E ASSIST.: 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 385.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.420,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 42.900,00 0601 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUC. CULT. E ASSIST.: 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 600,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 950,00 0700 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 100.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00 3.2.5.1 - Inativos 208.900,00 3.2.5.2 - Pensionistas 2.350,00 3.2.5.3 - Salário Família 700,00 3.2.8.0 - Contrih. P/Formaço Patrim. Serv. Público 15.600,00 TOTAL 1.274.145,00 Art. 22 - Servirão de rectirsq para a cobertura dos créditos de que trata o Art. I o valor de CZ$ 922.685,00 por conta da maior arrecadação prevista para o presente exercício financeiro e a redução das seguintes unidades orçamentárias: