| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. PAMPA E QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ. 88.142.3021O00-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°3259, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. PAMPA E QUERÊNCIA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 6 0Artchê pelo C.T.G. Pampa e Querência. §1 1O C.T.G Pampa e Querência, inscrito no CNPJ n°. 06.001.642/0001- 91, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195 , autorizado pela Lei n°. 3.174, de 28 de maio de 2013. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 diaj1g inftOenvembro do ano de 2013. Ne Mural da Pr.feitur Á— 1 ot nÍan Prefeitb1unicipaI Regifte-se e publique-se