norma nº 4/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI NP 00407, de 26 de maio de 1987. 
Dispõe snhre a fixação do 
horário de atendimento ao 
Público nas instituições 
financeiras do Município 
de Ca apava do Sul e dS' ou 
t:ras providencias. 
Imo OTOMAR OLFOIJES VIVIAN, Prefeito M un i c i pa l 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Façi.i saber que a Crnara Municipal de Verea 
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 - As instituições financeiras esta 
he 1 cc idas no Município de Caçapava do Sul, abrirão suas por 
tas para atendimento ao público das nove (09) às (ii) horas, 
e das treze (13) às dezesseis (16) horas de segunda-feira a 
sexta-feira. 
Art . 22 - O clescuinpr i incuto da presente Lei 
sujeitará ao infrator a pena de rinite no VdlflI' de 15 OTNS por￾dia até o máximo de cinco (5) dias. 
Parágrafo único - Na r e i nc i d nc i a a multa 
será apI i cada em dobro. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na 
ta de sua prihl iCaçao, rcv.'ias as di sisi ç ?es em contrário. 
GABINETE 1)0 PREFEITO MUNICIPA E CAÇAPAVA 
DO SUL, 26 de maio de 1987. - 
OTC)MAR'-c'ILEOOfV lAN, 
efe i te. 
CARLOS )E CARVALHO, 
SL'çr'ctr o Gral do Man i