norma nº 16/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1L!1I Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 016/87, de 21 de outubro de 1987. 
Autoriza a Sup1enfltaço de Rubrica Or 
çamentaria. 
CYI'OMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Cmara Municipal de Vereadores apro 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Cr&ditos Suplementares, nas seguintes Unidades Orçamentárias. 
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................... CZ$ 250.000,00 
120 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ................ . ...... CZ$ 50.000,00 
125 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ........................ CZ$ 20.000,00 
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................... CZ$ 100.000,00 
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................... CZ$ 50.000.00 
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.20.00 - Material de Consumo .............................. CZ$ 1.000.0omo 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es .............................. CZ$ 200.000,00 
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................... CZ$ 500.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo .............................. CZ$ 200.000,00 
31 .32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................... CZ$ 100.000.00 
41.20.00 - Equipamentos e Mateira], Permanente ............... CZ$ 150.000.00 
170 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.02 - Despesas Variveís ............................... CZ$ 20.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................... CZ$ 100.000,00 
180 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC., INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 
31.20.00 - Mateira]. de Consumo .............................. CZ$ 50.000,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros Serviços eEncargos ....................... CZ$ 500.000,00 
TOTAL ..... CZ$ 3.290.000,00 
Art. 2 - Servira de recurso para a cobertura dos Cr-- 
ditos Suplementares de que trata o art. 12, o excesso de arrecadação prevista 
para o presente exercício financeiro. 
Art. 39 - Esta Lei entrar cm vigor na data de sua pu 
bIicaço, revogadas as disposic5es cm contrario. 
GABTIaTE CC) PREFEITO I'TuICIPAL DE CAÇAPA bo SUL, 21 
de outubro de 1987.