norma nº 19/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[J Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
W 019187, de 09 de novembro de 1987. 
Autoriza a Suplementaç& de Rubrica Or 
çamentaria. 
OTOMAË OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a Carnara Municipal de Vereadores apre 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Cj4ditos Suplementares, nas seguintes Unidades Orçament árias: 
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 310.000,00 
110 - GABINETE DO PREFEITO: 
31.11.01 - Véncimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 105.000,00 
• 31.20.00 - Material de Consumo ............................. CZ$ 5.000,00 
120 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
31.11.02 - Despesas Variáveis .............................. CZ$ 10.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo ............................. CZ$ 20.000,00 
• 125 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 145.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo ........... . .................. CZ$ 10.000,00 
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 145.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ...................... CZ$ 85.000,00 
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: 
• 31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................ CZ$ 200.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ...................... CZ$ 350.000,00 
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 1.350.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo ............................. CZ$ 1.000.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ...................... CZ$ 150.000,00 
41.10.00 - Obras e instai.aç6es .............................. CZ$ 350.000,00 
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 1.700.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ...................... CZ$ 300.000,00 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es ............................. CZ$ 150.000,00 
170 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... CZ$ 150.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo ............................. CZ$ 200.000.00 
31.31.00 - Remuneraço de Serviços Pessoais ................ CZ$ 200.000,00 
180 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 
31.20.00 - Material de Consumo ............................. CZ$ 100.000,00 
n~91 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura lvluiiicipal 
Caçapava do Sul 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.13.00 - Obrigaç6es Patronais ............................CZ$ 400.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo .............................CZ$ 100.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......................CZ$ 1.200.000,00 
32.51.00 - Inativos ........................................CZ$ 500.000,00 
32.80.00 - Pasep ...........................................CZ$ 80.000.00 
43.51.00 - Amortização da Dívida Contratada ................CZ$ 490.000,00 
TOTAL ................CZ$ 9.805.000,00 
- Art. 22 - Servirá de recurso para a cobertura dos 
Creditos- Supleméntar'es de que trata o art. 1 9 , o excesso de arrecadação previ.s 
ta para o presente exercício financeiro. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em' vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
09 de novembro de 1987. 
Registree Publique-se: 
Carlos Ea- k1e Carvalho, 
Secret ral do Município. 
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