| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS FUNCINÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS. ALTERA OS FALORES DOS PADRÕES, DAS ASSESSORIASD MUNICIPAIS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r. a a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal Caçapava do Sul LEI N 2 017/87, de 27 de outubro de 1987 Concede aumento aos Funcionarios, Ina tivos, Pensionistas. Servidores e Pro fessores Municipais. Altera os valores dos Padr5es, das Assessorias Munici pais, das Funç6es Gratificadas e dos Cargos em Comisso. D& outras providn cias. OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, que a Camara Municipal de Vereado res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - É concedido aumento de vencimentos e salários aplicável também aos Aposentados e Pensionistas no per centual de 10% (dez por cento), incidentes sobre os valores que vi goravam na data de 30 de setembro do corrente ano. Art. 2 - São alterados os valores dos Pa dr5es, das Assessorias Municipais, das Funç6es Gratificadas e dos Cargos em Comissão, que passam a ser os seguintes: PADRÕES PADRÃO 1 - 5.570,00 PADRÃO 2 - 6.125,00 PADRÃO 3 - 6.670.00 PADRÃO 4 - 7.260,00 ' PADRÃO 5 - 7.790,00 PADRÃO 6 - 8.340,00 PADRÃO 7 - 8.900.00 PADRÃO 8 - 9.430.00 AM - ASSESSORIAS MUNICIPAIS: AM 1 - 16.370,00 AM 2 - 10.390,00 AM 3 - 7.580,00 AM 4 - 4.59000 FUNÇÕES GRATIFICADAS: FG 1 - 2.430,00 FG 2 - CC - CARGOS EI COiSsÂO: CC 1 - 3.860.00 CC 2 - 4.995.00 CC 3 - e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÍP41J Prefeitura Municipal / Caçapava do Sul - Art. 39 - São fixados os valores dos vencimen tos Básicos Mensal dos Professores Municipais que passam a ser os seguintes: 1 PROFESSOR NÍVEL 1 - 3.402,00 PROFESSOR NÍVEL 2 - 3.742,00 PROFESSOR NÍVEL 3 - 4.082,00 Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e produzirá seus efeitos à contar de 01 de outubro de 1987. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrá rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de outubro de 1987. Regi stre-k Gr blique-se: Carlos Pe 2 Carvalho. Secretári do I4unicpio.