norma nº 20/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
-ia LEI N2 020/87, de 23 de novembro de 1987. 
Autoriza a Suplementaçao de 
Rubrica Orçamentária. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve 
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
- 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autoriza 
do a abrir créditos suplementares, nas seguintes Unidades Orça 
mentárias: 
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11.02 - Despesas Variáveis ... ............... CZ$ 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais . CZ$ 
120 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......... CZ$ 
125 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 
31.20.00 - Material de Consumo ................ CZ$ 
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......... CZ$ 
150 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.20.00 - Material de Consumo ................ CZ$ 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......... CZ$ 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es ................ CZ$ 
160 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.11.02 - Despesas Variáveis ................. CZ$ 
31.20.00 - Material de Consumo ................ CZ$ 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais CZ$ 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es ................ CZ$ 
41.20.00 - Equipamentos e Materiais Permanente CZ$ 
170 - SECRETARIA MUNIC.. SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.02 - Despesas Variáveis ................. CZ$ 
31.20.00 - Material de Consumo ................ CZ$ 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......... CZ$ 
41.10.00 - Obras e InstaiaçSes ................ CZ$ 
41.20.00 - Equipamentos e Materiais Permanente CZ$ 
180 - SECRETARIA MUNIC. DA AGRIC. IND. E COMÉRCIO: 
31.20.00 .- Material de Consumo ................ CZ$ 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......... CZ$ 
41.20.00 - Equipamentos e Materiais Permanente. CZ$ 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.13.00 - Obrigaç6es Patronais ............... CZ$ 
32.51.00 - Inativos ........................... CZ$ 
32.80.00 - Pasep .............................. CZ$ 
TOTAL ....... CZ$ 
20.000,00 
50.000,00 
30.000 • 00 
20.000,00 
50.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
200.000 • 00 
10.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
400.000,00 
250.000,00 
10.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
240.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
3.330.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LÀJ Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art. 2 - Servira de recurso para a cober 
tura dos Créditos Suplementares de que trata o art. l, o exces 
so de arrecadação prevista para o presente exercÍcio financeiro. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, 23 de novembro de 1987. 
Registre-subiique-se: 
Carlos Pe Carvalho, 
Secretário G rai do Nuniclpio.