| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 8814230210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3261, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. CLAREIRA DA MATA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 8 0ERAG Encontro de Raízes Gaúchas durante a Semana da Consciência Negra, no Ponto de Cultura do CTG Clareira da Mata. §1 1O C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no. 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, autorizado pela Lei n°. 3098/2012 do calendário de eventos oficiais do Município. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. PUBLICAD - / No Mural da Prfeiw T f-J3 Ot4ivian Prefeit,.MunicípaI muge 1" -p ueèse