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norma nº 3261/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3261 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 8814230210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3261, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. CLAREIRA 
DA MATA e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para realização do 8 0ERAG Encontro de Raízes Gaúchas 
durante a Semana da Consciência Negra, no Ponto de Cultura do CTG Clareira da 
Mata. 
§1 1O C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no. 89.379.614/0001-30, 
no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de 
Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, autorizado pela Lei n°. 3098/2012 do 
calendário de eventos oficiais do Município. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
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