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norma nº 23/1987

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1987
Date 1987-11-24
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. TRIÊNIO 1988/1990.
native_id3904

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
« WMI Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N 2 023/87, de 24 de novembro de 1987. 
Aprova o Orçamento Plurianu 
ai de Investimentos do Muni 
c{pio de Caçapava do Sul, 
Trinio 1988/1990. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve 
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 2- O Orçamento Plurianual de Inves 
timentos do Municlpio de Caçapava do Sul. tri.gnio 1988/1990, em 
conformidade com o disposto no art. 60, parágrafo único da Cons 
tituiçao Federal e no art. 52 do Ato Complementar n 9 43. de 29 
de janeiro de 1969, previ aplicação de recursos no montante de 
CZ$ 104.018.270,.00 (cento e quatro milh5es dezoito mil e duzen 
tos e setenta cruzados) assim distribuidos: 
DIsmrÇk 1988 1989 1990 TOTAL 
AdTfinjstra Direta 23.673.270,W 31.8E5.03J,00 48.490.000.0D 104.018.273,W 
I0I14L EM 02$ 23.673.270,00 31.5.COJ,W 48.490.000,00 104.018.270,W 
Art. 2 - Os recursos destinados ao finan 
ciarnento das despesas, durante o trinio, provam das seguintes 
origens: 
Distribuição Origem dos Recursos 
Normais 1 Op.Crditos 1 TOTAL 
Administração Direta 104.018.270,00 - 104.018.270,00 
Art. 32 - A realização das despesas de Ca 
pita], obedecerá em cada exerccio, as normas estabelecidas para 
a execução do respectivo Orçamento Anual. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art. 42 - Consideram-se automaticarnenterea 
justado o presente Orçamento pel6s procedimentos tomados para a 
execução do Orçamento Anual. 
Art. 52 - As importâncias referente ao 
exercÍcio de 1989 e 1990, estimados a preço de 1988, serão corri 
gidos monetariamente na ocasião da elaboração dos Orçamentos 
Anuais correspondentes. 
Art. 52 - Revogam-se as disposiç6es em con 
trario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, 24 de novembro de 1987. 
- 
o 
o 
Registr Publique-se: 
Carlos Y, e Carvalho, 
Secretario ete_? do Município. 

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