norma nº 28/1987

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a...a - 1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
« [A 1 Prefeitura Municipal 
- Caçapava do Sul 
- LEI N2 028/87, de 21 de dezembro de 1987. 
Autoriza a Sup1ementaço de Rubrica 
Orçamentaria. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de 'Ca 
çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado 
abrir crdi.tos suplementares, nas seguintes Unidades Orçamentárias: 
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11 .01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 20.000,00 
125 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 4.000.00 
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 690.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ..................... CZ$ 100.000.00 
41.10.00 - Obras e Instalaçes ............................ CZ$ 90.000,00 
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 1.225.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ..................... CZ$ 50.000,00 
170 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 100.000,00 
.
31.11 .02 - Despesas Variáveis .............................. CZ$ 25.000,00 
• 190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ........... .......... CZ$ 'O.00O,OO 
32.80.00 - Contribuição p/Form. Patm. Serviços Públicos CZ$ 57.000,00 
TOTAL ..............CZ$ 2.431.000,00 
Art. 2 2 - Servirá de recurso para a cobertura 
dos Créditos Suplementares de que trata o art. 1, o valor de CZ$ 869.000,00, 
por conta da maior arrecadação prevista para o presente exercício financeiro, 
e o valor de CZ$ 1.562.000.00 proveniente das seguintes reduç6es: 
110 - GABINETE DO PREFEITO; 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. CZ$ 150.000,00 
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
41.10.00 - Obras e ]Tnstalaç6es ............................ CZ$ 300.000,00 
41.20.03 - Equipamento e Material Permanente .............. CZ$ 200.000,00 
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1w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
« Prefeitura Municipal 
- ê Caçapava do Sul - 
170 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.20.00 - Mateiral de Consumo ......................... ... CZ$ 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ............... CZ$ 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ..................... CZ$ 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es ............................ Cz$ 
41.20.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. Cz$ 
180 - SECRETARIA MUNIC. DA AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO: 
31.20.00 - Material de Consumo ............................ CZ$ 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ..................... CZ$ 
41.10.00 - Obras e Instaiaçoes ............................ CZ$ 
41.20.00 - Equipamento e Material Permanente .............. CZ$ 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: - 
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41.10.00 - Obras e InstaJaçoes ............................CZ$ 50.000,00 
TOTAL DAREDUÇKO .....CZ$ 1.562.000,00 
- - 
- Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação e produzira seus efeitos a partir do dia 17 do més corrente, 
revogando as disposiç5es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 21 de dezembro de 1987. 
Publique-se: 
Carlos Pt.a\i.xaiie Carvalho, 
Secretario eral do MunicÍpio.