norma nº 30/1987

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• .ELwuW» ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
Prefeitura Municipal 
4 Caçapava do Sul 
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LEI N2030/87, de 29 de dezembro de 1987. 
Autoriza o Poder.Executivo a doar 31M 
vel a Cmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul e dá outras provi.dn 
elas. 
OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereado 
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
-Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
• doar a Cmarã Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul., um 1m6vei de sua 
propriedade constando de um terreno de forma retangular, localizado na rua 
Barão. de Caçapava, distando 14,25 m da esquina formada pelas ruas Barão de 
Caçapava e WJ,Sa Cintra, com as seguintes caracterÍsticas e confr'ontaçGes: 
• ao SUL, em 38,32 iii com a rua Barão de Caçapa 
va; 
a LESTE, de frente a fundo em 33,00 m com o 
Lote 29; 
ao NORTE, em 38,32 m com Alberto Correia e 
Sucessão Jogo Haag Sobrinho; 
a OESTE, em 17,00 m com Martha Haag Morais e 
16,00m com o Lote 01. 
Art. 22 - A reférida doação. destina-se a cons 
truço de um prédio para sediar a Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 29 de dezembro de 1987. 
ubli.que-se: 
Carlos Pererr'de Carvalho, 
Sec'jttri.o eral. do Município.