| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 0 DA LEI MUNICIPAL N°. 2213 DE 01 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• :-i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3262, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1 0da Lei Municipal n°. 2213 de 01 de abril de 2008, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Dá nova redação ao Parágrafo Unico do Artigo 1 0da Lei Municipal n°. 2213, de 01 de abril de 2008, que será o seguinte: "Parágrafo Único - A expedição do habite-se e ou alteração de uso da atividade somente será feita após a emissão do alvará de prevenção e proteção contra incêndio pelo Corpo de Bombeiros". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. P ti B L 1 C A D O No Mural da Prefeittjr pJ3 Regre-se e puwique-se fr Ot a ia Prefeito, , Municipal