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norma nº 3262/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 0 DA LEI MUNICIPAL N°. 2213 DE 01 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id391

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:-i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3262, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dá nova redação ao Parágrafo Único do 
Artigo 1 0da Lei Municipal n°. 2213 de 01 de 
abril de 2008, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Dá nova redação ao Parágrafo Unico do Artigo 1 0da Lei 
Municipal n°. 2213, de 01 de abril de 2008, que será o seguinte: 
"Parágrafo Único - A expedição do habite-se e ou alteração de uso 
da atividade somente será feita após a emissão do alvará de prevenção e 
proteção contra incêndio pelo Corpo de Bombeiros". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
P ti B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeittjr 
pJ3 
Regre-se e puwique-se 
fr 
Ot a ia 
Prefeito, , Municipal 

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