norma nº 32/1987

S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[Ai Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 032/87; de 29 de dezembro de 1987 
Altera o art. 49 da Lei n 201,de 
29 de março de 1977, e dá outras 
providnci.as. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeit -o Munici 
pal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a Camara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - O art. 49 'da Lei n 201/77,.de 
29 de marçp de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"0 n 9 de Assessores Municipais previs 
tos por esta Lei é fixado em 15 (quinze) e por ato do Chefe do 
Executivo serão locados no Gabinete do Prefeito ou nos Gabinetes 
dos Diretores Municipais". 
Art. 2 - A despesa decorrente desta 
Lei correrá à conta de rubricas próprias. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as suas dfsposiç6es em contra 
rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
PAVA DO SUL, 29 de dezembro de 1987. 
RegistrePublique-se: 
Carlos Pe -e ra de Carvalho, 
Secretário eral do MunicÍpio.