norma nº 34/1987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2034/87, de 29 de dezembro de 1987. 
Autoriza doação de im6vel ao Instituto 
Nacional de Previdgncia Social - INPS, 
e dá outras providncias. 
0TONAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Ca 
çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; 
Faço • Saber, que a Cmara Municipal de Vereado 
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar ao Instituto Nacional de Previd&ncia Social, um im6vel, de forma retan 
gular, localizado na rua Baro de Caçapava com a rua 7 de Setembro, com as se 
-. guintes caracteristicas e confrontaçoes: 
• ao SUL, em 20,00 m com a rua Barao de Caçapa 
va; 
• a LESTE, de frente a fundo em 33,00 m com a 
rua 7 de Setembro; 
• ao NORTE, em 20,00 m com Alberto Correia; e, 
• a OESTE, de frente a fundo em 33,00 m com o 
Lote 2. 
Art. 2 - A referida doação destina-se a cons 
trução de um prdio para a Agencia do Instituto Nacional de Previd&ncia So 
ci.al - IS. 
Art. 32 - O im&vel reverterá ao MunicÍpio no 
caso de alteração do uso a que se destina. 
Art. 49 - Esta Lei. entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas di.sposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO 
SUL. 29 de dezembro de 1987. 
Regis Publique-se: 
Carlos ira de Carvalho, 
Secretário er.al do MunicÍpio. 
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