norma nº 33/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçupava do Sul 
LEI N2 033/87, de 29 de dezembro de 1987. 
Autoriza alienar imvel e dá outras pro 
vidncias. 
OTOMAR OLEQUES VBIIAN, Prefeito Municipal de Ca 
çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a C3mara Municipal de Vereado 
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ø
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a alienar, por venda, um imivei urbano constante de um terreno de for 
ma retangular, sito à rua Raul Antunes da Rosa, a 40,00 m da esquina com a 
Av. Castelo Branco, Setor 07, Quadra 249, Lote 40, com área superficial, de 
226,10 m2 , com as seguintes confrontaç6es: 
• ao NORTE, em 34,00 m com H&io Constantino 
Rosso de Melo; 
• ao SUL, em 34,00 m com Edson Milesk e Maria 
Zulmira Mariano da Rocha; 
• ao LESTE, em 6,65 m com Vidal Velho Dias; 
• à OESTE, em 6,65 m onde faz frente com a rua 
Raul Antunes da Rosa. 
Art.' 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas di.sposi.ç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 29 de dezembro de 1987. 
Regi.st blique-se: 
Carlos Pet-'e Carvalho, 
Secretário Ge3'al. do MunicÍpio.