norma nº 2/1988

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
b Caçapava do Sul 
LEI N2 002185, de 05 de abril de 1988. 
Autoriza o Poder Executivo a 
alienar imvei à Empresa Brita 
nite - Indústrias QuÍmicas Ltda 
e dá outras providências. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. - 
Faço Saber, que a C&rara Municipal de Ve 
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. l - Fica o Poder Executivo autoriza 
do à alienar a Empresa Britanite - Indústrias QuÍmicas Ltda, im o 
vel rural com área de 5,6 ha, localizado em Caieiras, neste muni 
clpio, com as seguintes confrontaç6es: 
NORTE, onde faz frente, com a estrada 
pedreiras, em 75,00m; SUL, com José Edu 
ardo Rodrigues de Oliveira. ett 65,50m; 
LESTE, com José Eduardo Rodrigues de 
Oliveira em 550,50m; e OESTE, com José 
Eduardo Rodrigues de Oliveira em 
450,00m. 
Art. 2 2- Que conste da Escritura de com 
pra e venda, os termos dos artigos 62 e 92 da Lei n 2022/86, de 
15 de dezembro de 1986, Lei que concede Incentivos parà instala 
• ço de Indústrias no MunicÍpio. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas disposiç6es contrárias, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA 
VA DO SUL, 05 de abril de 1988. 
DTDMA 
Registre e Publique-se: 
Carlos P4ira de Carvalho, 
Sec'retárif Geral. do MunicÍpio.