norma nº 5/1988

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
r44/ÀK4 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 005/88, de 27 de abril de 1988. 
Cria Cargo em Comissão na cama 
ra Municipal e da outras provi 
dgnci as. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Munici 
pal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu .sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica criado o Cargo em Comia 
são de Motorista, que sera provido por ato do Presidente da Cama 
ra. 
Art. 2 2 - Para fins de recebimento do 
vencimento é fixado o CC.2 ou FG.2 para o Motorista, constante 
no Quadro Único dos Funcionários da Câmara Municipal. 
- Art. 32 - As despesas decorrentes da 
aplicação da presente Lei., correrão a conta das dotaç5es orçamen 
tarias próprias. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPAL DE CAÇA 
PAVA DO SUL, 27 de abril de 1988. 
P.egxsi.re Publique--se: 
CARLOS E RA DE CARVALHO, 
SecreLri o era] do Municlpio.