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norma nº 3263/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3263 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3263, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. CLAREIRA 
DA MATA e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para manutenção dos programas sociais mantidos pelo 
Ponto de Cultura, melhorias na estrutura das entidades e sonorização do 8 0Encontro 
de Raízes Gaúchas. 
§1° O C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, 
no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária 
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projetos Atividades n°. 2053 e 2054, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzidos n°. 195 e 200, autorizado pela Lei n°. 
3.174, de 28 de maio de 2013. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
P U D L l C A L.) 
No Mural da Prefeitur - 
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Re PU 
`NAC Prefeito Municipal 

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