norma nº 7/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
In NE 037/88. de 24 de maio de 3988. 
Concede aumento aos Funcionari 
os. inativos. Pensionistas. Ser 
vidores e Prõfessores Munir! 
pais. Altera os valores dos ('ar 
gos em Comjsso. De outras provi 
ciencias. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Munici 
pai de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber. que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
- Art. 39 - É concedido aumento de sala 
rios e vencimentos aos Funcionários e Servidores do Município. 
tamb&n aos Aposentados e Pensionistas no percentual de 29% (vinte 
• por cento), incidente sobre os valores vigentes em 30 de abril do 
corrente ano. 
Art. 2 - Ficam alterados os valores ds 
PadrGes das Assessorias Municipais, das Funces Gratificadas e 
dos Cargos em Comisso. que passam a ser os seguintes: - 
ti 
- (Z 37.270 DO 
- ('2$ 39.000 00 
3 - 20.680 00 
t 
1 500 .00 
5 00 
b - (:Z$ 2.&40 00 
• 7 - FZS 27.370 00 
8 - C2S 00 
1 f 00 
00 
Mi 3 - ¶ • 00 
Mi 4 - r-c :4. 4o 
• 
.STADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
FG - FEJEÇES GR&nFiCi3AS: 
PC 1 - CZ$ 7.480.00 
PC 2 - CZ$ 10.540,00 
CC - CARGOS E14 CcCSS.0: 
CC 1 - CZ$ 11.970,00 
CC 2 - CZ$ 15.500,00 
CC 3 - CZ$ 24.140.00 
- 
- Art. 39 - Aos Professores Municipais do 
Quadro de Carreira do Magistrio Público Municipal concedido um 
aumento de 20% (vinte por cento) . passando a ser os seguintes os 
valores básicos mensais dos Professores Municipais: 
NÍVEL 1 - CZ$ 9.900.00 
NÍVEL 2 - CZ$ 10.900.00 
NÍVEL 3 - - CZ$ 11.880,00 
Art. 49 - As despesas decorrentes desta 
Lei correrão a conta das rubricas orçamentarias prpri as. 
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor a 
partir da data de sua publicaço, retroagindo seus efei tos a data 
de 02 de maio de 1988. - 
Art. 6 - Revogam-se as disposic3e5 em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO P1UN]C]PAL DE CAÇ,A 
PAVA DO SUL, de 24 de maio de 1988. 
O 1 011A 
Regi sire- Pubi i que-se: 
rarios - .. de Carva]hç. 
_,o