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norma nº 3264/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3264 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO P.T.G. RONDA DAS SESMARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3264, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao P.T.G. RONDA 
DAS SESMARIAS e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para realização do XXIV Rodeio Intermunicipal do Piquete 
Ronda das Sesmarias. 
§1 1O P.T.G Ronda das Sesmarias, inscrito no CNPJ n° 04.982.623/0001-
68, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de 
Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 
de maio de 2013. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
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Prefeito Municipal 
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