norma nº 18/1988

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI 179 018/889 de 06 de setembro de 1988. 
Concede facilidades A Indústria 
de Calçados Casteilo Ltda e dá 
outras provid8ncias. 
• OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do RIO Grande do Sul, 
Faço Saber, que a C&mara Municipal de V! 
• readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedida facilidades à In 
dústria de Calçados Casteilo Ltda, com a finalidade da mesma insta 
lar uma Filial no Município.. 
Parágrafo Único - Obriga-se a empresa a ge 
rar Inicialmente, no mínimo, 60 (sessenta) empregos diretos. 
Art, 2 - t ó Executivo Municipal autoriza 
do a titulo de incentivos, a efetuar o pagamento do aluguel do im& 
vel, sito a rua Faiz da Cunha n9. 1176 # onde se Instalará a Indús 
tria, por um período de 17 (dezessete) meses, a contar de setembro 
de 1988. 
Art. .32 - Em caso de nao cumprimento das 
condições estabelecidas no art. 12 0 parágrafo único desta Lei, tI 
ca a empresa obrigada a restituir aos cofres municipais, com juros 
e corteço monetária os valores pagos pelo município. 
Art. 42 - A concessao desta Lei é em decor 
rincia da Lei n 2 022, de 15 de dezembro de 1986. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas disposições contr&rias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI CAÇAPAVA 
DO SUL, 06 de setembro de 1988 
Registre-se e Publique-se: 
C!P' do 5v1 
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