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norma nº 3265/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3265 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3265, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 26.835,00 (Vinte e seis mil oitocentos e trinta e 
cinco reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0028.2.079 - REALIZ., INCEN., E APOIO IMPLEM E PARTIC EM 
EVENTOS 
(320) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1.800,00 
07.02.23.695.0011.2.053 - PROM., INCEN. E APOIO A FESTIV. CULTURAIS 
(199) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.435,00 
Recurso 001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0044.2.183— MANUT. DO CONVÊNIO PFMC II - PSE: CREAS PAEFI 
(2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA 
(621) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.600,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c! Fundo de Assistência Social 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução valor de R$ 26.835,00 (Vinte e seis mil oitocentos e 
trinta e cinco reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0028.2.079 - REALIZ., INCEN., E APOIO IMPLEM E PARTIC EM 
EVENTOS 
(317) 3.3.50.41 - Contribuições —500,00 
(3475) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 800,00 
(319) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 500,00 
07.02.23.695.0011.2.053 - PROM., INCEN. E APOIO A FESTIV. CULTURAIS 
(195) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 3.435,00 
07.02.23.695.0011.2.054 - AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO 
(200) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 4.000,00 
Recurso 001 - Livre 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT. DO CONVÉNIO PFMC II - PSE: CREAS PAEFI 
(2508) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA 
(620) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.600,00 
Recurso 1121 - Convênio-União cl Fundo de Assistência Social 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 
dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da PrefetL;r 
Registn re￾Prefei unicipal. 

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