| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3265, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.835,00 (Vinte e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.392.0028.2.079 - REALIZ., INCEN., E APOIO IMPLEM E PARTIC EM EVENTOS (320) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1.800,00 07.02.23.695.0011.2.053 - PROM., INCEN. E APOIO A FESTIV. CULTURAIS (199) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.435,00 Recurso 001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.183— MANUT. DO CONVÊNIO PFMC II - PSE: CREAS PAEFI (2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA (621) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.600,00 Recurso 1121 - Convênio-União c! Fundo de Assistência Social Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução valor de R$ 26.835,00 (Vinte e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.392.0028.2.079 - REALIZ., INCEN., E APOIO IMPLEM E PARTIC EM EVENTOS (317) 3.3.50.41 - Contribuições —500,00 (3475) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 800,00 (319) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 500,00 07.02.23.695.0011.2.053 - PROM., INCEN. E APOIO A FESTIV. CULTURAIS (195) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 3.435,00 07.02.23.695.0011.2.054 - AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO (200) 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas - R$ 4.000,00 Recurso 001 - Livre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT. DO CONVÉNIO PFMC II - PSE: CREAS PAEFI (2508) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA (620) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.600,00 Recurso 1121 - Convênio-União cl Fundo de Assistência Social Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da PrefetL;r Registn rePrefei unicipal.