norma nº 31/1988

á' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
o 
e 
LEI N 2 031/88,22dê novembro de 1988. 
Concede aumento aos funcionários da ca￾mara Municipal de Vereadores. Altera os 
valores dos Cargos em Comissão. D& ou￾tras providncias. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço saber que,na Câmara de Vereadores aprovou 
e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: 
Art. l -. É concedido aumento de salários e 
vencimentos aos funcionários do Legislativo Municipal no percen￾tual de 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre os valo￾res vigentes em 30 de setembro do corrente ano. - 
Art. 2 - Ficam alterados os valores dos pa￾dr5es, das assessorias, das funç5es gratificadas e dos cargos em 
comissão, que passam a ser os seguintes: 
PADRÕES 
05 - Cz$ 62.850,00 
06 - Cz$ 67.280,00 
07 - Cz$ 71.770,00 
08 - Cz$ 76.100,00 
FG - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
01 - Cz$ 19.470,00 
02 - Cz$ 27.450,00 
03 - Cz$ 38.710,00 
CARGOS EM COMISSÃO 
01 - Cz$ 31.150,00 
02 - Cz$ 40.320,00 
03 - Cz$ 62.850,00 
a 
., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[ai Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei Corre￾rão por conta das rubricas orçamentárias prprias. 
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor a partir da da￾ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outu - 
bro de 1988. 
Art. 52 - Revogam-se as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
E] 22 de novembro de 1988. 
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II 
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e-se e Publique-se: 
MARILENE PEREZ CHAVES, 
Secretaria Geral do MunicÍpio.