norma nº 35/1988

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,01 de dezem 
À 
?. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ri Prefeitura Municipal 
Caçapavado Sul 
:i 
Autoriza o Pôder Executivo a conceder 
Subvenç6es. 
OTOMAR OLEQUES VIVLAN, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço Saber que a Cara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder &bven 
çSes as seguintes Entidades: 
EM&TER ................................... CZ$ 5.500.000,00 
C.N.A.E. - CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR .................................. ....310.000,00 
M.A.C. - MOVIMENTO ASSISTENCIAL CAÇAPAVANO.. 
.........CZ$ 10.200.000,00 
Art. 2 - Os recursos para a cobertura das despesas de que lia 
ta o art. 1 , sex-ao designados na Lei de Meios para c exercício de 1989. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janei 
ro de 1989. 
Art. 42 - Revogan-se as disposiç5es em contrario. 
bit de 1988. 
[Publique-se: 
CARWSR4RA DE C.ARVAIJ-10. 
Secretario krai do Município.. 
.