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norma nº 3266/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaCONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,..* 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3266, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
Concede ajuda pecuniária de moradia e 
alimentação aos médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil" que 
exercerem atividades no município de 
Caçapava do Sul, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 0 Esta lei dispõe sobre a concessão de ajudas pecuniárias de 
moradia e alimentação aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o 
Brasil" que exercerem atividades no município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 O Município concederá aos médicos participantes do "Projeto Mais 
Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul, 
ajudas pecuniárias mensais para moradia e para alimentação, nos seguintes valores; 
1- Ajuda moradia: R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
II- Ajuda alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Art. 30 A manutenção da prestação de ajuda pecuniária para moradia 
ficará vinculada á comprovação mensal de despesas e pagamentos respectivos e 
relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do primeiro. 
Parágrafo Único. Os beneficiários das ajudas de que trata o artigo 
anterior deverão efetuar as comprovações por documentos hábeis das despesas de 
moradia, que compreendem custas de locação, energia elétrica, água, condomínio e 
outras relacionadas à habitação e outras pertinentes. 
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50 O Poder Executivo Regulamentará esta Lei para sua fiel execução. 
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. 
NO Murai da Prefeitur 
Ot ar n 
Vi) Prefeit nicipal 
Reg is 

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