| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,..* 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3266, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no município de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 0 Esta lei dispõe sobre a concessão de ajudas pecuniárias de moradia e alimentação aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no município de Caçapava do Sul. Art. 20 O Município concederá aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul, ajudas pecuniárias mensais para moradia e para alimentação, nos seguintes valores; 1- Ajuda moradia: R$ 1.000,00 (hum mil reais). II- Ajuda alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 30 A manutenção da prestação de ajuda pecuniária para moradia ficará vinculada á comprovação mensal de despesas e pagamentos respectivos e relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do primeiro. Parágrafo Único. Os beneficiários das ajudas de que trata o artigo anterior deverão efetuar as comprovações por documentos hábeis das despesas de moradia, que compreendem custas de locação, energia elétrica, água, condomínio e outras relacionadas à habitação e outras pertinentes. Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 50 O Poder Executivo Regulamentará esta Lei para sua fiel execução. Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013. NO Murai da Prefeitur Ot ar n Vi) Prefeit nicipal Reg is