norma nº 39/1988

ratF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tLI Prefeitura Municipal 
CaçapavaEdo L1'fl 
LEI N2 039/88, de de dezembro de 1988. 
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentá￾ria. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN' Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, que a C&nara Municipal de Vereadores, aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr&ditos Suple￾mentares nas seguintes Unidades Orçamentárias: 
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... CZ$ 1.245.000,00 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................. CZ$ 75.000,00 
31.32.25 - Outras Despesas .................................. CZ$ 50.000,00 
41.10.00 - Obras e Instalaç6es .............................. CZ$ 745.000,00 
110 - GABINETE DO PREFEITO: 
1 
31.11.02 - Despesas Variíveis ............................... CZ$ 250.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................... CZ$ 200.000,00 
120 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
• 31.11.02 - Despesas Variáveis ................................ CZ$ 50.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo .............................. CZ$ 100.000,00 
150 - SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE: 
31.20.00 - Material de Consumo .............. . ............... Cz$ 1.500.000,00 
41.10.00 - Obras e instalaç6es .............................. CZ$ 5.000.000,00 
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................... CZ$ 500.000,00 
170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.02 - Despesas Variáveis ............................... CZ$ 100.000,00 
31.31.00 - Remuneraç&o de Serviços Pessoais ................ CZ$ 1.500.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ...................... CZ$ 500.000,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ......................CZ$ 2.000.003,00 
32.51.00 - Inativos ................................... ..... CZ$ 3.500,000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
rj 
32.52.00- Pensionistas . CZ$ 100.000,00 
TOTAL ........CZ$ 17.415.000,00 
Art. 22 - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementa￾res de que trata o art. 1, a maior arrecadaç& prevista para o presente exerci￾cio financeiro. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposiç6es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 13 de dezerrbro de 
1 
Registre-sPub1ique-se: 
CARLOS - PE CARVALHO, 
Secretario Geral do Municipio