norma nº 41/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2041/88 de 15 de dezembro de 1988. 
Estabelece incentivos para arrecadaç ão dos tri￾butos Municipais e dá outras providncias. 
OWMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul: 
Faço Saber, que a Sara Municipal de Vereadores, aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica concedida a reduç ão de 7 da correção monetária, bem 
caio, dispensa do pagamento de juros e multa incidentes nos créditos de natureza 
tribut&'ia devidos até 31, de dezembro de 1987, desde que o pagamento se faça até 
c dia 26 de dezembro de 1988. 
Art. 2 - O beneficio concedido no artigo anterior sé terá aplicação 
para os cbntribuintes que saldarem suas dividas relativas ao exercício de 1988. 
- Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicaçao, 
revogadas as disposições em contrírio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁVA DO SUL, 15 de dezembro de 
1988. 
o 
Registre-se ePublique-se: 
Carlos Pii4 ~Carvalho, 
Secretario GerkL do Município.