norma nº 43/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 ./88, cie 19 dedezentro de 1988. 
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamen￾tária. 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado 
do rio Grande do Sul, 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplemen￾tares nas seguintes Unidades Orçamentárias, do presente exerc{cio financeiro: 
• 150 - SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTES: 
31.11.02 - Despesas Variáveis .............................CZ$ 20.003,00 
31.20.00 - Material de Consumo ...........................CZ$ 4.000.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................CZ$ 200.000,00 
170 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.11.02 - Despesas Variáveis ............................CZ$ 200.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................CZ$ 200.000,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................CZ$ 5.000.000,00 
32.80.00 - PASEP .........................................CZ$ 30&000,00 
TOTAL ...........CZ$ 9.920.000,00 
Art. 2 - Servirá de recurso para a cobertura dos Crditos Suplementa￾res de que trata o artigo 19 , a Redução das seguintes Unidades Orçamentárias do 
presente exerc{cio financeiro: 
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 
41.20.00 - Equipamento e Material Permanente .............CZ$ 295.000,00 
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO: 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..............CZ$ 830.000,00 
150 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS VIACÃO E TRANSPORTES: 
41.20.00 - Equipamento e Matrial Permanente ...............CZ$ . 630.000,00 
170 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 
31.31.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...............CZ$ 1.803.003,00 
41.10.00 - Obras e instalaç6es ...........................CZ$ 1.730.000,00 
180 - SECRETARIA MUN. DA AGRIC.ind. E COMÉRCIO: 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos ....................CZ$ 1.603.003,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO P4UNIC±PIO: 
43.51.00 - Amortizaçoda Divida Contratada................CZ$ 3.035.000,03 
TOTAL .........CZ$ 
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9 920.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
,1 
Prefeitura Municipal 
A Caçapava do Sul 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaço, 
revogadas as disposições em contrario. 
Ginete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 19 de dezembro de 
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1 
Registre-se 4 Publique-se: 
Carlos Psi4a-8e Carvalho, 
Secretírio G4ra1 do I&nicípio 
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