norma nº 45/1988

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Súl 
tEI N 2 045/88, de 23 de dezembro de 1988. 
Institui o Imposto Municipal sobre vendas a 
Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos. 
OTOt'IAR OLEQUES VIVIAF, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Rio Gran￾de do Sul. 
Faço, saber que a Cêmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - É constituído no Município o Imposto sobre vendas a varejo de 
combustíveis líquidos e gasosos-IVV - , exceto sobre éleo diesel. 
Art. 2 - O Imposto Municipal Sobre vendas a varejo de combustíveis lí￾quidos e gasosos- 1W- tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos por 
qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor. 
Art. 39 - Contribuinte do Imposto é pessoa física ou jurídica que no 
territ6rio do Município, realizar operaçêes de venda a varejo de combustíveis 11-
quidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo. 
Parágrafo Único - São tantérri contribuintes as sociedades civis de fins 
não er±conêmicos e as coopertivas que xJJiareii operaç6es de venda a varejo. 
Art. 42 - A base de cálculo do Imposto é o preço da venda a varejo de 
combustíveis líquidos e gasoso, incluídas as despesas adicionais de qualquer natu￾reza, inclusive as trasfèri ao consumidor pelo varejista. 
Parágrafo Único - O montante ou valor global das operaçêes de venda a 
varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a re￾ceita bruta, para efeitos do cálculo do imposto. 
Art. 52 - A alÍquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 
3% (trs por,cento). 
Art. 6 - O imposto, lançado por homologação, será recolhida mensalmen￾te até o dia cinco (os) do mês seguinte ao da competência. 
Art. 72 - É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornece￾doras, pelo pagamento do imposto. 
Art. 82 - A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no 
Cadastro Fiscal do MunicÍpio á obrigatário antes do inicio das atividades. 
Parágrafo Único - Os contribuintes e responsáveis já estabelecidos e, 
em operação, promoverão suas inscriç6es no prazo de trinta (30) dias contados da 
publicação desta lei. 
Art. 99 - É obrigatária a emissão de nota fiscal nas operaçães de venda 
a varejo sujeitas a incidência do imposto instituído nesta Lei, ressalvadas a ado￾ção de outras modalidades de controle, aoritério da administração. 
Art. 10 - Na disciplina do lançan1ento e arrecadação do irnpcsto vendas 
a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis a normas e disposiçães 
das Leis Tributárias em vigor, disciplinadoras do ISSQN, no que couber,especialmen￾te quanto a definição e incidência de penalidades, juros, correção monetárin e a￾crscimos e ao cumprimento das obrigações acessárias. 
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ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art. 11 - O Execktivo regulamentará a aplicação desta Lei, no pra￾zo de trinta (ao) dias de su publicaçao. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em Jigor na data de sua publicação e se￾rá aplicada a partir de 1 2 de Janeiro de 19890 
Art. 13 - Revogam-se as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 23 de dezembro 
de 1988. 
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Regi e Publique-se: 
r 
de Carvalho, 
1 do Muiiclpio.